ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.09.1990.
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de mil
novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Terceira Sessão Ordinária da
Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e
quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, João Dib, João
Motta, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Valdir
Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa e Martim Aranha.
Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e solicitou à Verª Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho
da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da centésima
Segunda Sessão Ordinária que, juntamente as Atas da Centésima e da Centésima
Primeira Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver.
Edi Morelli, 02 Indicações; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 119/90 (Processo 1798/90); pelo Ver. Ilo Sperb, 01 Indicação e
04 Pedidos de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Indicação; 06 Pedidos
de Providências e 01 Projeto de Resolução nº 40/90 (Processo 1864/90); pelo
Ver. Wilton Araújo, 03 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 121/90 (Processo 1821/90). Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei
do Executivo nº 48/90 (Processo 1887/90). Do EXPEDIENTE constaram: os Ofícios
nºs 482 e 531/90, do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; e
Cartas do Prof. Simão Machado e do Senhor Volnei Bernardes Baptista. Em PAUTA
ESPECIAL, Orçamentos, Discussão Preliminar, esteve, em 5ª Sessão, o Projeto de
Decreto Legislativo nº 13/90, que foi discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram: o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 18/90, o Projeto de Lei do Legislativo nº
116/90, o Projeto de Resolução nº 38/90 e o Projeto de Lei do Executivo nº
43/90, este, discutido pelo Ver. João Dib. Após, o Senhor Presidente apregoou o
recebimento, pela Mesa, de Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren,
solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Executivo nº 47/90.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vicente Dutra, lendo texto sobre a “A participação
do Rotary nas Campanhas de Vacinação anti-pólio”, discorreu sobre a importância
dessa vacinação para a erradicação da doença e o empenho e apoio do Rotary para
o sucesso dessa campanha. O Ver. Dilamar Machado, discorrendo sobre os
critérios adotados pelo Tribunal Regional Eleitoral para a cassação de registro
de candidaturas e enquadramento em abuso de poder econômico a outros
candidatos, salientou que tal atitude enfraquece o livre exercício da
democracia. E o Ver. Omar Ferri, reportando-se ao pronunciamento do Ver.
Dilamar Machado, questionou o não enquadramento do candidato Nelson Proença
pelo referido Tribunal e denunciou o comportamento de políticos “que viciam os
eleitores com pagamentos” ou promessas. A seguir, tendo sido constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em apreciação, esteve o
Requerimento, de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando encaminhamento de
denúncia contra o Prefeito Municipal de Porto Alegre, por infração
político-administrativa relacionada com área pública situada na Rua Aureliano
de Figueiredo Pinto, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos
Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt, deixou de ser votado face à
constatação de inexistência de “quorum”. Às dez horas e quarenta e dois minutos,
tendo sido constatada a inexistência de “quorum” para o cumprimento da Ordem do
Dia, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e
Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Adroaldo Correa e Luiz Braz,
este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE
(Valdir Fraga – às 9h45min): A seguir, passa-se à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1409/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO Nº 018/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que autoriza o Executivo
Municipal a edificar equipamento público cultural, denominando-o Memorial Chico
Mendes, e cria Fundo Especial, de natureza contábil própria.
PROC. Nº 1733/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 116/90,
de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Joel Halpern um logradouro
público.
PROC. Nº 1737/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
038/90,
de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o Prêmio Literário Érico Veríssimo
ao crítico e Professor Flávio Loureiro Chaves.
PROC. Nº 1826/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 043/90,
que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 18.570.428,30
e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com
a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, acho que nas assinaturas que promulgaram a Lei Orgânica está
faltando uma de uma criatura que parece aprovar a Lei Orgânica: falta a
assinatura de São Pedro. São Pedro que não está concordando com o que está
pretendendo ou pretendeu a Administração Municipal, mostrar ao povo aquilo que
deveria ser mostrado aos representantes do povo, os balancetes mensais que, até
hoje, determinados na Lei Orgânica, não vieram a esta Casa. Não vieram a esta
Casa, mas parece que um dia hão de vir. E quando o Prefeito quis mostrar ao
povo, fazer uma prestação de contas ao povo, São Pedro, que gostava da Lei
Orgânica, disse: “vai chover todos os dias, vai atrapalhar”, e hoje é o último
dia e já está preparando uma chuva muito bonita para que ele não possa. Mas, se
tivéssemos os balancetes, saberíamos donde provêm os recursos - exceto a
arrecadação, é claro, do Projeto em Pauta, que abre crédito de 18.570.000
cruzeiros. Mas deve estar entrando tanto dinheiro - mas tanto dinheiro - na
Prefeitura, que ainda não venci todos que aqui estão e semanalmente,
praticamente, temos dado uma autorização de abertura de crédito especial, mais
158.809.000 cruzeiros estão chegando. Parte do excesso da arrecadação - e
excesso de arrecadação proveniente de transferência repassada pela Secretaria
da Saúde do Estado e Meio Ambiente, provenientes do Suds - no valor de dois
milhões. Mas 136.809.000 é excesso de arrecadação. Só que nós, representantes
do povo, teríamos a obrigação de explicar para o povo onde é que está o
dinheiro da Prefeitura - não recebemos os balancetes. E temos que assinar em
cruz. Agora, São Pedro, sabiamente, faz chover para que não haja uma
concentração maior lá na frente da Prefeitura para que o Prefeito não possa ir
às escadas da Prefeitura e dizer: “Eu sou o grande executor orçamentário deste
Município, apenas os Vereadores não sabem o que está acontecendo”. Mas eu
também não sei; acho que o Prefeito também não sabe. Mas ele lá está dizendo
que fez tantas obras, tantas coisas e os jornais, rádio e televisão, tudo
mostrando que a Prefeitura presta contas, só esquece de cumprir a Lei Orgânica
e prestar contas à Casa do Povo de Porto Alegre. Mas eu espero que esta
obrigação orgânica seja muito em breve cumprida e que mensalmente nós possamos
ter para a nossa análise dos balancetes da Prefeitura, assim como espero que
cada um dos trinta e três Vereadores de posse da documentação faça análise e,
criteriosamente, possa dizer ao povo o que está acontecendo na Administração
que parece ter tanto dinheiro que mais 158 milhões de excesso de arrecadação
estão sendo encaminhados agora para um crédito especial. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTO
DISCUSSÃO PRELIMINAR
5ª SESSÃO
PROC. Nº 1802/90 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 013/90,
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE),
referentes ao exercício de 1986.
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra,
para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós temos nesta discussão, inclusive em relação à prestação de
contas de 1986, colocado na prática um acordo que foi desenvolvido aqui na Casa
- sobretudo em termos do Partido dos Trabalhadores e Partido Democrático
Trabalhista - de que em relação às contas da Administração Collares nós
teríamos a Comissão de Economia e Finanças, formada na sua composição tal como
se dá neste momento, verificando as análises do Tribunal de Contas; fazendo os
encaminhamentos; fazendo as discussões dentro da Casa. É difícil se expressar
qualquer parecer, qualquer comentário em torno destas contas na medida em que o
Processo, até pelas suas dimensões, não nos é distribuído anteriormente, e que,
portanto, significa necessariamente um acesso a esse Processo com calma, gente
especializada, já que é um documento bastante longo, me parece que é este monte
de pastas que se encontra aqui na frente. Então, portanto, a discussão em si,
objetiva, das contas, é uma coisa que na verdade fica pendente desta análise.
Na verdade nós continuamos fazendo aquilo que fizemos ao longo dos anos, pura e
simplesmente cumprindo uma formalidade. Monta-se o Projeto, manda-se o Projeto
ao Tribunal, manda-se o Projeto à Câmara, faz-se uma discussão formal,
aprova-se, dependendo do Parecer da Comissão respectiva. Mas raramente a
Comissão dá um Parecer contrário.
Eu gostaria de lembrar, no entanto, que ainda ao tempo da
Drª Felizberta Soares, funcionária desta Casa, nós chegamos a ter um Projeto em
discussão pelo qual se previa a vinda do Prefeito à Casa, para discussão das
contas do Município. Ou seja, ao final do período financeiro o Prefeito não
apenas enviaria a sua prestação de contas, que corresponde de uma certa maneira
às empresas, a um balanço, como viria à Casa para a discussão. No caso nós
deveríamos contar - se tivesse sido aprovado aquele Projeto - deveríamos contar
em determinado momento com a presença do ex-Prefeito Alceu Collares, já que
agora são as contas de 1986, para discutir com os Vereadores esta aprovação. Na
Lei Orgânica de 04 de abril de 1990, aprovada por este Plenário, nós temos um
passo à frente em relação àquilo que tínhamos até então. Não chegamos a esta
proposta, que era pessoalmente a minha posição em relação à presença do
Prefeito, aqui, para discutir e justificar as suas contas, mas prevemos o envio
dos balancetes.
E ao Ver. João Dib, até porque o Secretário do Governo se
encontra presente, eu gostaria de dizer, Ver. Dib, que V. Exª tem inteira razão
quanto à sua reclamação. Nós havíamos, inclusive, como Bancada, enviado,
encaminhado esse pedido ao Secretário de Governo. E na verdade a Prefeitura
precisou se organizar um pouco nesses meses para poder cumprir esse artigo. A
Câmara tem também essa obrigação de apresentar os balancetes, tanto a nós
Vereadores quanto à comunidade, quanto ao Executivo, já que compõe com o
Executivo o seu Orçamento final. E também nós enfrentamos dificuldades de
organização, preparação de pessoal, de documentação, de formulários, por aí
afora.
Então, a pedido do Secretário Corbellini, quero dizer ao Sr.
Presidente e aos Srs. Vereadores que os balancetes estão sendo enviados à Casa,
dos meses anteriores. E, pelo menos, a posição do Secretário é que daqui para a
frente os balancetes serão enviados mensalmente, sem nenhum problema. Essa é a
posição que ele vai levar ao Prefeito. Até porque V. Exª mesmo, Ver. João Dib,
tem reconhecido, podemos ter divergências na condução eventual, no enfoque da
Administração, podemos até ter discordâncias nos enfoques, mas acho que a
Administração tem sido transparente, tem procurado ter a maior seriedade
possível, porque não temos o que esconder evidentemente. Então, eu pediria,
concordando com sua posição, estamos colocando, os atrasados estão vindo, tanto
que estão sendo divulgados agora, junto à população, e esperamos que daqui para
a frente possamos realmente manter mensalmente. Eu até diria que é do interesse
da Administração fazer isso, exatamente porque é uma maneira de mostrar o modo
como estão sendo conduzidas as coisas públicas. Não quero falar pelo Presidente
porque evidentemente cabe a ele falar, mas tenho certeza de que, também no
nosso caso aqui, no Legislativo, as coisas devem estar chegando neste nível de
podermos divulgar estes dados. Acho que é um passo, exatamente nesta
democratização e nesta transparência do Poder Público em relação ao
contribuinte, aquele que paga o seu imposto e quer saber como é que as coisas
estão sendo feitas, estão sendo usadas em relação ao dinheiro público. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS.
Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, hoje, segundo notícias ocorridas na imprensa, inicia uma grande
campanha de vacinação no Brasil. Uma mobilização de milhares e milhares de
pessoas, em todos os rincões, usando todos os meios disponíveis de transporte
para chegar às crianças deste Brasil.
O trabalho do Rotary e dos rotarianos do mundo inteiro tem
merecido os maiores cumprimentos da ONU. O Presidente do Rotary Internacional,
hoje, é um brasileiro. É a terceira vez que um brasileiro ocupa o alto cargo de
Presidente Internacional de Rotaries. É o paulista Paulo Viriato Correia da
Costa. Ele está dando todo o incentivo, está no Brasil, hoje, recebendo uma
Medalha do Governo Brasileiro, graças a esta campanha promovida pelo Rotary. Há
Rotary, hoje, em todos os países. Há Rotary em mais países do que países que
são, hoje, participantes da ONU. Este é um dado impressionante. É a maior
organização internacional, e recursos que vêm para o Brasil, para desfazer uma
má impressão do Ver. Décio Schauren, são cem vezes maiores do que o montante de
recursos com que os brasileiros colaboram, por exemplo, para a Fundação
Rotariana, que são revertidos em benefício dos carentes do mundo. Voltaremos em
outra ocasião, para falar de outro programa do Paulo Viriato que é “Proteja o
Planeta Terra”. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo
Corrêa):
O Ver. Dilamar Machado fala em tempo de Liderança.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna para registrar a minha estranheza com relação
aos critérios que utiliza, nos últimos dias, o TER e que vem, segundo
informação da imprensa local, aumentando os processos de cassação de registro
de candidatura. Evidentemente que não vou discutir as razões de ordem jurídica
e legal que levaram os integrantes do Pleno a cassar o registro do companheiro
Tarso Bueno, e na noite passada do Deputado César Schirmer, do PMDB, e
praticamente certa, também, a do Sr. Luiz Carlos Martins, candidato pelo PFL.
Sabidamente, é muito longa a lista de candidatos que estão sob ameaça desta
cassação de registro.
A primeira questão que se impõe é sobre a oportunidade,
indiscutível, Ver. Ferri, V. Exª, assim como eu, o Ver. Koutzii, Ver. Morelli,
Ver. Luiz Machado, que estamos em campanha eleitoral, é muito duro para o
candidato ter o seu registro cassado a dez dias das eleições; E os critérios,
no mínimo, são estranhos. Abuso de poder econômico é, por exemplo, um Deputado
Federal, como o Sr. Luiz Roberto Ponte, utilizar, diariamente, há vários meses,
quinze, vinte, trinta minutos na Rádio Guaíba, todos os dias, dando explicações
sobre os mais diversos temas. Sr. Nelson Jobim, Ver. Dib, passou meses dando,
diariamente, depoimentos na Rádio Guaíba - aliás, era um horário gratuito, das
oito às nove horas da manhã, programa do Sr. Flávio Alcaraz Gomes, Rádio
Guaíba, ouvia, diariamente, exclusivamente, o Sr. Nelson Jobim, Luiz Roberto
Ponte e o Sr. Adroaldo Streck, eram vinte minutos para cada um. Isso pode não
ser abuso de poder econômico, mas é um paternalismo, um favorecimento
escancarado a determinados candidatos. Ouvi, por diversas vez, o Sr. Rogério
Mendelski, na Rádio Gaúcha, em seu programa de grande audiência, dizer que o
Rio Grande não poderia deixar de reeleger o Sr. Nelson Jobim, porque era um dos
melhores Deputados do Rio Grande; não poderia deixar de reeleger o Sr. Ibsen
Pinheiro, Líder do PMDB no Congresso Nacional; não poderia deixar de fora o Sr.
Luiz Roberto Ponte, um Deputado dedicado ao Rio Grande. Mas isso é uma questão
do eleitor, que o povo decide na urna. Agora, vem o TRE, às vésperas das
eleições, tirando do contato com seus eleitores candidatos que estão aí
trabalhando. Eu não vou defender a atuação política do Sr. César Schirmer, mas
fui Deputado com este moço durante quatro anos. Indiscutivelmente o Sr. César
Schirmer é um homem de bem, é um político competente, é um político sério.
Agora, vejam o prejuízo que está causando o TRE à
candidatura do César Schirmer e do Tarso Bueno e do Sr. Martins - que eu nem
conheço, foi Diretor do DEPREC. E outros companheiros estão sob esta mesma
ameaça, e não são poucos. São cento e oitenta processos. Como irão julgar, quem
irão julgar, como selecionam, como escolhem os julgados, eu não sei. Só sei que
a partir de segunda-feira novas cabeças rolarão. E isto enfraquece a
democracia. Enfraquece o processo eleitoral. Ajuda, Ver. Omar Ferri, a colocar
na alça de mira do eleitorado toda a classe política do nosso Estado.
Indiscutivelmente é uma atitude estranha a do Tribunal Regional Eleitoral. Ela
é autoritária, é dura, não tem um critério justo e está, inclusive,
discriminando. Porque se for para cassar candidaturas por abuso de poder
eleitoral, o Sr. Nelson Proença não poderia nem estar saindo de casa, tal o
derrame de dinheiro que esse cidadão vem fazendo, especialmente nas vilas
populares de Porto Alegre, comprando, escandalosamente, a consciência das
lideranças comunitárias em cima do tíquete do leite, em cima do projeto da
SEAC, o Fala Favela e coisa parecida. É escandaloso o que este moço faz. No
entanto, não ouço falar, sequer, que ele está sob a mira do Tribunal Regional
Eleitoral. Isto indiscutivelmente entristece a todos nós. Não é a primeira vez
que eu concorro, é a minha quinta eleição, mas me aproximo do dia da eleição
com profunda tristeza pelo descritério. Acho que a cassação do meu mandato foi
muito mais justa que, na realidade, quando eu era Vereador em 1969 eu não
compactuava com a ditadura, nem com o regime militar. Fui injustamente cassado
porque eu não era um deles. Agora, cassar às vésperas da eleição cidadãos que
não têm nenhum processo-crime, apenas por questões menores, mesquinhas,
indiscutivelmente empobrece a democracia brasileira. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Liderança o
Ver. Omar Ferri, Partido Socialista Brasileiro.
O SR. OMAR FERRI: Eu aceito o convite do
Sr. Presidente que me “coage” a usar o meu tempo de Liderança, e aceito essa
“coação” com muito prazer de minha parte. Eu na realidade não iria me
manifestar na Sessão de hoje, mas ouvindo atentamente o pronunciamento do Ver.
Dilamar Machado, me senti na obrigação de também dizer algumas palavras a
respeito do atual fenômeno político-eleitoral que envolve o Estado do Rio
Grande do Sul e que o apronta para as eleições de três de outubro. Não quero
discutir o mérito dessas cassações. Eu tenho para mim, Ver. Dilamar Machado, que,
se existe uma Lei que proíbe a colocação de outdoors, e se o candidato
descumprindo essa Lei pratica esse abuso, ou desobedece a Lei, ele assume o
risco de fazer com que a Lei se volte contra ele. Não acompanhei o julgamento
do Tribunal Regional Eleitoral, mas pelo que li no jornal, o Deputado César
Schirmer abusou da colocação de outdoors, no momento em que ele era um
dos prováveis candidatos ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Quanto ao
Sr. Tarso Bueno, era até um escândalo o que ocorria com ele num determinado
programa de televisão. Agora, não vou criticar, não vejo como eu possa criticar
a decisão do Tribunal, porque de minha parte faz anos que eu venho reclamando
uma vigilância completa, com relação aos candidatos, principalmente em relação
aos candidatos a Deputados Federais. Eu lembro que uma vez eu fui aplastado por
um vigarista eleitoral chamado Paulo Micarrone, que passou por cima da minha
candidatura como um rolo compressor, e que segundo denúncias daquela época
teria chegado a gastar 300 milhões de cruzeiros para se eleger Deputado
Federal. O que me atraiu, Ver. Dilamar Machada, o que me atraiu, chamou minha
atenção às notícias veiculadas no dia de hoje, foi que o Tribunal Regional
Eleitoral tem investigantes. E se tem investigantes, agora numa segunda etapa
dou razão a Vossa Excelência. Eu me pergunto: se o Tribunal Regional Eleitoral
cassou o Dep. César Schirmer, cassou um candidato folclórico chamado Oswaldinho
e cassou também um cidadão chamado Tarso Bueno, eu me pergunto por que não cassa
também um cidadão chamado Luiz Roberto Ponte? Por que não cassa um cidadão
chamado Pratini de Moraes? Por que não cassa um cidadão chamado Ibsen Pinheiro?
Por que não cassa hors concours da atual política, Ver. Dilamar Machado?
O Ver. Antonio Hohlfeldt já declinou o nome deste cidadão. Vou lhe dizer, no
Município de Viamão, de duzentos em duzentos metros esse cidadão chamado
Proença tem um comitê eleitoral. Será que o Tribunal Regional Eleitoral -
nenhuma crítica ao TRE - mas será que o Tribunal Regional Eleitoral não poderia
determinar uma investigação a respeito de tais abusos, abuso de poder, abuso de
dinheiro, que está ocorrendo no Rio Grande do Sul, hoje? É incrível, aqui e
agora me vem uma informação de que o Proença alugou a cadeia de rádios do Ballvè,
mais de vinte emissoras. Eu discordo, Ver. Antonio Hohlfeldt, discordo.
Discordo desta informação que neste momento me chega aqui na tribuna. O Sr.
Proença pagou cash por 5 milhões de dólares; 49% das ações do Grupo
Ballvè. Não sei por que não comprou já 50%? Não se entende como neste País,
pessoas, de repente, do dia para a noite ficam ricas. E não se pode entender
neste País como existe tamanho abuso sem que a Justiça Eleitoral tome a mínima
providência. Eu tenho andado por aí e vou citar dos Municípios, Relvado e
Putinga, que se viciaram em receber dinheiro. É impossível conseguir um voto
nesses Municípios sem comprar. É impossível conseguir um voto nos Municípios de
Relvado e de Putinga sem que se compre a consciência dos eleitores. Então, fica
esta denúncia, aqui, contra os maus políticos, que viciaram os eleitores e que
continuarão a ser viciados por homens como esses que foram assinalados desta
tribuna nesta primaveril e ensolarada manhã de setembro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o PLE nº
048/90 e o Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando
renovação de votação para o PLE nº 047/90. Há quorum. Passa-se à
ORDEM DO DIA
Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando
encaminhamento de denúncias contra o Prefeito Municipal de Porto Alegre, por
infração político-administrativa relacionada com área pública situada na Rua
Aureliano de Figueiredo Pinto. Em votação. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum,
para encaminhar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Casa é testemunha de que na última Sessão, o PT é testemunha
disso, de que na última Sessão fizemos o possível e até o impossível, se pode
assim dizer, para não votar este Requerimento.
Eu não sei, Sr. Presidente, se realmente o assunto foi ou
não sanado. Não houve nenhuma informação sobre o problema. Agora, acho, também
temos que ter alguma consideração. Eu não posso conceber que o Prefeito não
tivesse tempo ou decisão de Governo, ou seus subordinados não tivessem obediência
para resolver um probleminha desses, simplório. Já foi oferecida denúncia, já
veio resposta de lá que não procede, o Vereador já confirmou que nada se fez.
Temos que respeitar as coisas. Temos que, pelo menos, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fazer com que o Executivo cumpra o seu papel. Não tenho nenhuma
notícia oficial de que foi sanada esta ilegalidade. Não é o tamanho do
problema, para mim quem rouba um milhão e quem rouba um centavo é o mesmo
ladrão. Agora, se o Prefeito não atende isto aqui, que é um assunto ilegal,
imagino os problemas mais sérios desta Cidade, como andarão?
Por isto, Sr. Presidente, vou votar favorável ao
Requerimento do Ver. Wilson Santos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador a
encaminhar é o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é um pouco constrangedor nós termos que discutir, encaminhar e
eventualmente votar um Requerimento de um Vereador que, por circunstâncias que
todos nós sabemos que ocorrem, não se encontra presente no Plenário. Pois o que
quero trazer à consideração dos Vereadores, até do Ver. Clóvis Brum, que pode
ser que desconheça, porque presidia a Mesa na quarta-feira, é que uma vez
constatado de fato que o Ver. Wilson Santos tinha razão na sua queixa, ou seja,
que o terceiro escalão havia descumprido uma orientação explícita do Prefeito,
o Ver. João Motta se dirigiu ao local com o Ver. Wilson Santos, verificou a
situação, fez um contato imediato com o gabinete do Prefeito, e na mesma hora
foram enviados três funcionários da CAI - Comissão de Avaliação de Imóveis - a
quem compete este tipo de análise, que verificou in loco a procedência
da denúncia, e tomou a medida cabível, ou seja, reformular a cerca, deixar a
passagem de acesso. Inclusive, pessoalmente, este Vereador em contato com o
Ver. Wilson Santos havia sugerido que o Vereador retirasse este Requerimento e
até eventualmente o transformasse num Requerimento que o PT se comprometeria em
aprovar, de convite ou convocação ao Prefeito Olívio Dutra, para que desse
explicações em Plenário, na Casa, sobre o episódio. Depois tivemos aquela
votação urgente, urgentíssima, e evidentemente as coisas se complicaram no
sentido de que talvez o Ver. Wilson Santos se esqueceu de retirar o
Requerimento. Talvez decidiu manter, mas realmente não temos essa posição
final, em termos de que não temos aqui o Ver. Wilson Santos para nos colocar a
situação, e então se fica numa situação muito complicada. Além do que, gostaria
de lembrar aos Srs. Vereadores de que numa situação - eu diria até mais grave -
e que levou o Ver. João Dib a pedir, o Plenário negou. Não vou entrar no mérito
dessa decisão, mas gostaria de chamar a atenção que no art. 156 do nosso
Regimento Interno, que ainda não está modificado, no seu § 3º, é muito claro,
ele diz que um Pedido de Informação quando não atendido plenamente ou quando
não corresponda àquilo que o Vereador pretende, ele deve ser reiterado. Ora, o
Ver. Wilson Santos não fez esta reiteração do Pedido de Informação, não do modo
formal. Ele pode até ter feito uma série de discussões públicas através dos
meios de comunicação, mas estritos seus. Ele não cumpriu com aquilo que
formalmente o nosso Regimento Interno estabelece, que não se dando por
satisfeito com o Pedido de Informação, cabe ao Vereador reiterar o PI e só
então, eventualmente, se ainda permanecer alguma situação em que claramente o
Executivo se esquive de informar ou a informação não corresponda à verdade,
possa ele tomar alguma outra decisão.
Então, com todo o respeito ao Ver. Wilson Santos, e
constrangido nesse encaminhamento, porque, realmente, com a ausência do
Vereador, é complicado nós discutirmos o assunto. Eu encaminho, evidentemente,
ao contrário, sem entrar na questão do mérito, mas levantando estas questões. O
procedimento formal não foi cumprido, em primeiro lugar. Em segundo lugar, a
questão explícita de que naquela tarde, na quarta-feira, houve uma medida
concreta, objetiva por parte do Executivo, num atendimento configurado, vamos
deixar aqui bem claro: o Vereador tem inteira razão da sua queixa, não foi
atendido naquilo que foi solicitado, por parte do terceiro escalão. E eu dizia
ao Vereador - e acho que tem certa lógica - o Prefeito não pode ficar cuidando
de pequenas coisas, ele recebe uma queixa, recebe uma solicitação, faz o
encaminhamento a quem de direito. Efetivamente não podemos imputar diretamente
ao Prefeito, de imediato, podemos imputar evidentemente como autoridade final
que é responsável pelo que ocorre ou não ocorre no Município. Só acho que
estamos atropelando este processo todo.
O nosso encaminhamento é contrário, mas, sobretudo, com um
cuidado de ressalvar até a posição do Ver. Wilson Santos, porque eu entendo,
nos encaminhamentos de quarta-feira, que na verdade havia disposição da
retirada deste Requerimento, já que as coisas estavam sendo encaminhadas a
contento dentro das reivindicações. O que o Vereador quer é ser atendido na sua
justa reivindicação.
Então, o nosso encaminhamento é contrário até com a ressalva
da posição do Ver. Wilson Santos, que não se desgaste à toa, porque aquilo que
ele pretende justamente, na verdade, foi encaminhado na quarta-feira com a
presença do Ver. Wilson Santos, com a presença do Líder da Bancada e dos
técnicos do Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 10h42min.)
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